Uma das dúvidas mais frequentes entre advogados e serventuários da justiça é saber quando o Diário da Justiça Eletrônico (DJE) é suficiente e quando a lei exige, adicionalmente, a publicação em jornal impresso credenciado. A confusão entre as duas modalidades pode gerar nulidades processuais graves. Este artigo esclarece as diferenças e os casos de aplicação de cada uma.
O que é o DJE?
O Diário da Justiça Eletrônico (DJE) é o veículo oficial de publicação de atos processuais dos tribunais. No TJSP, é acessível em dje.tjsp.jus.br. Ele serve para a publicação de intimações de advogados cadastrados no sistema, decisões e despachos. Desde a Lei 11.419/2006 (informatização do processo judicial), o DJE substitui o antigo Diário Oficial para as intimações de advogados.
Quando o DJE é suficiente
O DJE basta para:
- Intimações de advogados cadastrados no sistema PJe ou e-SAJ
- Publicação de decisões interlocutórias e sentenças para ciência das partes representadas
- Intimações do Ministério Público e da Defensoria Pública
- Atos administrativos internos do tribunal
Quando é obrigatório o jornal impresso
O jornal impresso credenciado é exigido em situações em que a parte não tem advogado constituído ou não pode ser localizada pelos meios ordinários:
- Citação por edital (art. 257, II, CPC) — réu sem advogado e em local incerto
- Intimação por edital de parte sem procurador nos autos
- Editais de praça e leilão (art. 887 CPC) — para convocar o público em geral
- Editais de recuperação judicial (Lei 11.101/2005) — para notícia a credores desconhecidos
- Ações de usucapião (art. 259, I, CPC) — publicação para eventuais interessados
- Convocações de credores em inventário — quando há herdeiros em local incerto
Regra prática: se o destinatário da publicação é um advogado cadastrado, use o DJE. Se o destinatário é uma pessoa que não tem advogado nos autos ou o público em geral (como em leilões), use o jornal credenciado — e, quando a lei exigir, publique nos dois.
Publicação cumulativa: DJE e jornal
Em muitos casos, a lei exige a publicação simultânea no DJE e em jornal impresso. É o que ocorre, por exemplo, nas citações por edital: o art. 257, II do CPC determina publicação "na rede mundial de computadores, no sítio do respectivo tribunal e na plataforma de editais do CNJ", além da divulgação em "jornal local, se houver". Na prática do TJSP, isso significa publicar no DJE e no jornal credenciado.
Plataforma de editais do CNJ
Desde 2020, o CNJ mantém uma plataforma específica para publicação de editais judiciais (edital.jus.br). Essa plataforma é gratuita e complementa (não substitui) a publicação em jornal credenciado nos casos em que esta é obrigatória. Alguns tribunais integram a publicação no DJE com a plataforma do CNJ automaticamente.
Consequências da escolha errada
Utilizar apenas o DJE quando a lei exige jornal impresso é causa de nulidade do ato processual. A parte prejudicada pode arguir a nulidade a qualquer tempo antes do trânsito em julgado. Em arrematações de leilão, a nulidade do edital pode levar à desfazimento da hasta e à responsabilidade por perdas e danos.
A Agência Zurik orienta sobre o veículo correto para cada tipo de publicação e realiza o ato no jornal credenciado adequado, emitindo certidão para juntada imediata aos autos.
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