Publicidade legal: quais publicações são obrigatórias por lei

A publicidade legal é a publicação obrigatória de determinados atos jurídicos em veículos oficiais, para que produzam efeitos perante terceiros e tenham validade plena. Muitas empresas e escritórios descobrem tarde que deixaram de cumprir uma publicação exigida por lei — gerando multas, nulidades ou a invalidade do ato. Veja abaixo quais são as principais publicações obrigatórias.

Se você ainda tem dúvida sobre o conceito, vale ler antes O que é Publicidade Legal e por que ela é obrigatória.

1. Atos societários (S/A e Ltda.)

• Convocação de assembleia geral de sociedades anônimas;
• Publicação de atas de assembleias e reuniões;
• Demonstrações financeiras e balanços de S/A de capital aberto e demais casos previstos na Lei 6.404/76;
• Atos de constituição, alteração, transformação, fusão, cisão e dissolução de empresas.

2. Atos judiciais

• Citação por edital — réu em local incerto ou não sabido;
• Intimação por edital — quando a intimação pessoal é inviável;
• Editais de leilão / hasta pública;
• Editais de inventário e partilha, quando há herdeiros desconhecidos ou interessados a citar.

3. Falência e recuperação

• Convocação de credores;
• Editais de processamento da recuperação judicial;
• Avisos de realização do ativo e encerramento na falência (Lei 11.101/2005).

4. Outros atos com publicidade obrigatória

• Licitações públicas — avisos e editais (Lei 14.133/2021);
• Usucapião extrajudicial — editais para terceiros eventualmente interessados;
• Protesto de títulos e demais comunicações exigidas por lei;
• Credenciamento e registros na Junta Comercial, quando exigida publicação.

Onde publicar?

A publicação ocorre, conforme o caso, no Diário Oficial, no Diário da Justiça Eletrônico (DJE) e/ou em jornal de grande circulação da localidade. O veículo correto depende do tipo de ato e da legislação aplicável — e errar o veículo ou o prazo pode anular a publicação.

Como a Agência Zurik resolve isso para você

A Agência Zurik identifica exatamente quais publicações o seu caso exige e cuida de tudo: elaboração, escolha do veículo credenciado, cumprimento de prazos e entrega da certidão de publicação. Você não corre o risco de esquecer uma obrigação legal nem de ter um ato anulado por erro de publicidade.

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