Citação por edital no CPC: arts. 256 a 259 explicados

A citação por edital é a forma de chamar o réu ao processo quando não se sabe quem ele é ou onde está. Como o réu quase nunca lê o edital, o Código de Processo Civil (CPC) trata essa citação como medida de exceção e cerca a sua realização de requisitos. Este guia percorre os arts. 256 a 259 do CPC e o que eles exigem na prática.

Quando cabe a citação por edital: art. 256

O art. 256 do CPC autoriza a citação por edital em três situações:

• Réu desconhecido ou incerto (inciso I).
• Lugar ignorado, incerto ou inacessível em que o réu se encontra (inciso II).
• Outros casos previstos em lei (inciso III).

O § 3º do mesmo artigo diz que o réu só é considerado em local ignorado ou incerto depois de frustradas as tentativas de localizá-lo, inclusive com a requisição, pelo juízo, de informações sobre o endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. Na prática, o juiz costuma exigir as pesquisas de endereço antes de deferir o edital.

O § 1º considera inacessível, para esse fim, o país que recusar o cumprimento de carta rogatória. E o § 2º prevê que, no caso de lugar inacessível, a notícia da citação seja divulgada também pelo rádio, se houver emissora na comarca.

Os requisitos do edital: art. 257

Segundo o art. 257, a citação por edital exige:

• A afirmação do autor ou a certidão do oficial de justiça de que estão presentes as circunstâncias do art. 256.
• A publicação do edital na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, o que deve ser certificado nos autos.
• O prazo do edital, fixado pelo juiz entre 20 e 60 dias, contado da data da publicação única ou, havendo mais de uma, da primeira.
• A advertência de que será nomeado curador especial em caso de revelia.

O parágrafo único do art. 257 permite que o juiz determine a publicação também em jornal local de ampla circulação ou por outros meios, de acordo com as peculiaridades da comarca. É por isso que, em muitos processos, além da publicação eletrônica, a decisão manda publicar em jornal.

Quem alega falsamente paga multa: art. 258

A parte que requerer a citação por edital alegando de má-fé (dolosamente) que o réu está em lugar ignorado ou incerto fica sujeita a multa de cinco vezes o salário mínimo, revertida em benefício do citando. É mais um motivo para documentar bem as tentativas de localização.

Quando o edital é obrigatório: art. 259

Há casos em que a lei manda publicar edital independentemente de o réu ter endereço conhecido. O art. 259 lista:

• a ação de usucapião de imóvel;
• a ação de recuperação ou substituição de título ao portador;
• qualquer ação em que seja necessária, por determinação legal, a convocação de interessados incertos ou desconhecidos.

Se o réu não aparecer: curador especial

Citado por edital, o réu que não contesta é revel, mas o processo não segue sem defesa: o juiz nomeia curador especial (art. 72, II, do CPC), função exercida pela Defensoria Pública. Por isso a advertência do art. 257, IV, precisa constar do edital.

Cuidados para evitar a nulidade

• Esgotar e documentar as tentativas de localização antes de pedir o edital.
• Conferir se o texto do edital traz todos os requisitos do art. 257.
• Cumprir exatamente o veículo e o número de publicações fixados na decisão.
• Juntar aos autos a comprovação das publicações e acompanhar o prazo fixado pelo juiz.

Uma citação por edital nula pode anular todos os atos seguintes do processo. Para entender a intimação por edital e as diferenças entre os dois institutos, veja o guia Citação e Intimação por Edital.

Conteúdo informativo, baseado no texto do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015). Não substitui a análise do caso concreto por um advogado.